O que é uma regra fiscal?
As regras fiscais são restrições duradouras à política fiscal que têm como objetivo proporcionar um compromisso confiável com a disciplina fiscal. Essas regras estabelecem limites numéricos a um agregado orçamentário.
O que é a nova regra fiscal?
A meta da nova regra fiscal é zerar o déficit primário (que ocorre quando o valor das despesas de um governo é maior que as suas receitas) ainda em 2024.
Para alcançar essa meta, o governo planeja equacionar as contas públicas limitando o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses.
“É uma regra que compatibiliza o que era bom da Lei de Responsabilidade Fiscal com o que é bom de uma regra de gastos para que a trajetória da dívida esteja no rumo correto”, disse o atual ministro.
Além disso, o novo arcabouço fiscal estabelece um limite máximo de avanço dos gastos entre 0,6% e 2,5% ao ano.
A nova regra ainda incorpora dois mecanismos anticíclicos que atendem os momentos de alta e de baixa na economia. Ou seja, se, por hipótese, a receita crescer 7%, a despesa só poderá crescer no máximo a 2,5%. Porém, caso contrário, se houver recessão, as despesas crescem no limite de 0,6%. “Menos oscilações, mais estabilidade”, afirmou Haddad.
A proposta consiste em melhorar o resultado primário de um déficit de 0,5% do PIB em 2023 para um superávit de 1% do PIB em 2026, um esforço fiscal de 0,5 p.p. por ano.
A nova regra fiscal combina regras de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) e de controle de gastos. Essa proposta feita pelo governo brasileiro tem gerado discussões e debates entre especialistas sobre seus limites e obstáculos, como também, a importância de estabelecer metas, que permitam uma visão mais ampla das finanças públicas e facilitem o planejamento e a implementação de políticas de desenvolvimento.
Podemos afirmam que com a nova regra fiscal o governo apresentou mudanças que ampliam a despesa em 2024, apesar de manter o limite de despesas inicialmente proposto pelo governo, com correção anual pela inflação mais 70% da variação da receita. O cálculo da inflação que corrige o limite também mudou, e deve aumentar gastos em um primeiro momento.
Segundo Tiago Sbardelotto, em seu post no blog XP:
“Efeito de retirada de exceções ao limite de despesas é pequeno, mas é sinalização importante. Embora o projeto tenha avançado ao excluir as capitalizações de empresas estatais e FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) das exceções, a inclusão dos gastos com transferências relacionadas ao piso de enfermagem no limite de despesas foi compensada pela inclusão dos montantes anualizados dos valores pagos pelo governo em 2023 na base de cálculo do limite. No geral, o efeito fiscal é marginal, mas a sinalização é importante já que reduz o escopo das despesas passíveis de serem elevadas sem limite”.
Milena Bigolin Skalski
