O que é arrendamento rural e quais são as obrigatoriedades?

O arrendamento rural é um contrato firmado entre as partes que permite o produtor rural a plantar nas terras de propriedade de outra pessoa, por tempo determinado ou não. Esse contrato pode permitir também o uso das benfeitorias, acessórios e maquinários que a propriedade rural possua. O principal objetivo da cessão é que seja exercida a exploração agrícola na área em questão, tendo como remuneração o pagamento de arrendamento.

Assim, arrendar uma propriedade rural pode ser uma ótima alternativa para quem possui uma área de terra mas não a utiliza para produzir e não quer vendê-la, tendo assim uma renda. Por outro lado, também é uma boa alternativa para produtores que não tem um local para produzir.

O contrato garante o uso da propriedade rural por aquele que deseja explorá-la, comprometendo-se o proprietário a não intervir.

Das vedações e proibições nos contratos de arrendamento

Conforme o Art. 93 do Estatuto da Terra, é vedado ao arrendatário a exigência de:

• Prestação de serviços gratuitos ao arrendador,
• Exclusividade do arrendador na compra dos frutos produzidos na área arrendada
• Obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador;
• Obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns determinados pelo arrendador.

Qual o prazo mínimo do contrato de arrendamento?

O decreto nº 59.566 e o Estatuto da Terra determinam os prazos mínimos de vigência do contrato de arrendamento. Sendo eles:

• 3 anos: arrendamentos em que ocorram atividades de exploração de lavoura temporária e/ou de pecuária de pequeno e médio porte;
• 5 anos: arrendamentos em que ocorram atividades de exploração de lavoura permanente e/ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
• 7 anos: arrendamentos em que ocorram atividades de exploração florestal.

Caso o arrendatário não consiga colher os frutos da sua plantação até o final do contrato de arrendamento, ele deve ajustar previamente com o arrendador  a colheita para que não haja nenhum tipo de quebra de contrato.

Renovação do contrato e formas de pagamento do arrendamento

O arrendatário sempre possui a preferência na renovação do contrato do arrendamento. Caso outra pessoa tenha interesse no arrendamento, o arrendador deve notificar o arrendatário para que ele manifeste o interesse na renovação ou na desistência. Caso não haja a notificação, o contrato é renovado automaticamente. É importante que todo o processo de arrendamento seja feito por meio de um instrumento formal e sejam reconhecidas as assinaturas no Tabelionato.

O decreto nº 59.566 impõe critérios básicos para o cálculo do preço do arrendamento, o qual é baseado pelo valor do hectare. Quando o arrendamento engloba a área total da propriedade o valor a ser cobrado não pode ser superior a 15% do valor da terra. Quando o arrendamento engloba apenas um valor parcial do imóvel, o valor não pode exceder 30% do valor da área arrendada.

Como ocorre a tributação nos contratos de arrendamento

A tributação dos contratos de arrendamento é feita pelos arrendatários e proprietários de forma separada. Por isso, é importante que o Produtor faça uso do livro caixa do Produtor Rural pois é a partir daí que serão apurados os resultados. Com isso, o produtor rural pode deduzir investimentos, despesas e caso tenha prejuízo, também pode deduzir.

É importante lembrar que, caso o produtor rural não faça uso do livro caixa, a tributação será fixada em 20% da receita bruta. A tributação através do lucro presumido não permite que sejam deduzidos os investimentos, prejuízos e despesas.